Skip Navigation LinksHome > Notícias > Legislação > CARTA DE CORREÇÃO

CARTA DE CORREÇÃO

Categoria: Legislação Avaliação:
Resumo - Instrução DGA nº 56 de 24 Maio/2006 e Ajuste SINIEF 01/2007.
O que é a carta de correção, o que pode e o que não pode ser corrigido.

Estabelece procedimentos para regularização de Notas Fiscais com Incorreções:

 

            CONCEITO:  Carta de Correção ou Comunicação de Irregularidades Fiscais – Documento NÃO FISCAL, impresso em formulários adquirido em papelarias ou elaborado pelo próprio sistema eletrônico do cliente, que NÃO TEM AMPARO LEGAL  na legislação tributária vigente, mas usual no comércio e informalmente admitido pelo FISCO para correção de atos secundários de Notas Fiscais, que não têm relevância como o Documento Fiscal.

            A Carta de correção pode ser emitida tanto pelo emitente do Documento Fiscal quanto pelo destinatário da mercadoria, produzindo os mesmos efeitos. Deve ser emitida no mínimo em 2 (duas) vias, de modo que estas possam ser arquivadas juntamente com a via do documento fiscal a ser corrigido, no caso 1ª via em poder do destinatário e a 2ª via em poder do emitente, ambas assinadas e com carimbo com identificação do responsável.

 

O QUE PODE SER CORRIGIDO PELA CARTA DE CORREÇÃO:

 

·         Natureza de Operação ( CFOP)

·         Códigos Fiscais – Código de Situação Tributária ( desde que não altere valores fiscais).

·         Data da emissão ou de Saída (desde que não altere o período de apuração do ICMS)

·         Peso, volume, acondicionamento, etc.

·         Dados do Transportador

·         Endereço do Destinatário ( desde que não na sua totalidade)

·         Razão Social do Destinatário ( Desde que não altere por completo)

·         Omissão ou erro na fundamentação legal que amparou a saída com algum benefício fiscal, ou operação que contemple a sua necessidade. ( Dados Adicionais).

 

 

Obs: Para a NFe – ainda estamos aguardando a aprovação de um projeto para Cce ( Carta de Correção Eletrônica).

 

O QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO PELA CARTA DE CORREÇÃO:

 

·         Data de emissão, quando esta alterar o período de apuração do ICMS

·         Valores Fiscais

·         Destaque de Impostos

·         Descrição da mercadoria que altere a alíquota do imposto

·         Mudança completa do nome do Emitente ou Destinatário

·         Qualquer outra alteração de dados que modifiquem o total da Nota ou o valor do Imposto

·         Quaisquer outros dados que alterem o cálculo ou a operação do imposto.

quarta-feira, 4 de maio de 2011